Decreto nº 106.105/2026

DECRETO Nº 106.105, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE PJ 31302658 e o Despacho PGE COOPJ 31303378, bem como o Despacho PGE PJCIVG 34757454 e o Despacho PGE COOPJ 34867431, aprovado pelo Despacho PGE GPG 34880444, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01204.0000002071/2025,

Considerando a decisão judicial proferida nos autos da Ação Judicial nº 0700362­17.2022.8.02.0047, de lavra do Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Pilar/AL; e;

Considerando o disposto no Edital nº 1 - SEDUC, de 6 de julho de 2021, bem como nos arts. 9º, I, e 10 da Lei Estadual nº 5.247 , de 26 de julho de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado, em caráter efetivo em virtude de aprovação em concurso público ADRIANO BARBOSA DO NASCIMENTO, CPF (nº ocultado) , para exercer o cargo de Professor, Especialidade História, na 12ª Coordenadoria Regional de Ensino - CRE, com carga horária de 30h (trinta horas) semanais, do Quadro do Magistério Público Estadual, da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, do Serviço Civil do Poder Executivo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de dezembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 30.12.2025.