Decreto nº 105.903/2025

DECRETO Nº 105.903, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

ABRE, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.734 , de 11 de dezembro de 2025, que altera a Lei nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Lei nº 9.730 , de 4 de dezembro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº 01101.0000003951/2025, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, ao Tribunal de Justiça, o crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,

§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de dezembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

RENATA DOS SANTOS

PAULA CINTRA DANTAS

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 18.12.2025.

ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO Nº 105.903, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO (Anexo ao Decreto Nº 105.903, de 17 de dezembro de 2025) Suplementação em R$ 1,00

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 20.000.00(1,00

02003 TRIBUNAL DE JUSTIÇA 20.000.000,00

02.061.1010.1020000030206110105241 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190/500 10.000.000,00

02.061.1010.1020000030206110105243 MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO TODO ESTADO 3390/500 10.000.000,