Decreto nº 105.902/2025
ABRE, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.199.053,35 (QUATRO MILHÕES, CENTO E NOVENTA E NOVE MIL, CINQUENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 105.902, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
ABRE, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.199.053,35 (QUATRO MILHÕES, CENTO E NOVENTA E NOVE MIL, CINQUENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.735 , de 12 de dezembro de 2025, Lei nº 9.734 , de 11 de dezembro de 2025, que altera a Lei nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01101.0000004020/2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, ao Ministério Público, o crédito suplementar no valor de R$ 4.199.053,35 (quatro milhões, cento e noventa e nove mil, cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,
§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de dezembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
PAULA CINTRA DANTAS
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 18.12.2025.
ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 105.902, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO (Anexo ao Decreto Nº 105.902, de 17 de dezembro de 2025) Suplementação em R$ 1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
MINISTÉRIO PÚBLICO 4.199.053,35
03004 MINISTÉRIO PÚBLICO 4.199.053,35
03.091.1011.1030000040309110113818 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE PROMOTORIAS E SEDES ADMINISTRATIVAS REGIÃO METROPOLITANA 4490/500 4.000.000,00
03.122.0004.1030000040312200042700 MODERNIZAÇÃO DO ÓRGÃO TODO ESTADO 4490/500 199.053,35