Decreto nº 105.901/2025
ABRE, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 105.901, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
ABRE, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.736 , de 12 de dezembro de 2025, Lei nº 9.734 , de 11 de dezembro de 2025, que altera a Lei nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01101.0000004023/2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, ao Ministério Público, o crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,
§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de dezembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
PAULA CINTRA DANTAS
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 18.12.2025.
ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 105.901, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO Suplementaçào em R$ 1,00
(Anexo ao Decreto N" 105.901, de 17 de dezembro de 2025)
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nal. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
MINISTÉRIO PÚBLICO 20.000.000.00
03004 MINISTÉRIO PÚBLICO 20.000.000.00
03.122.0004.1030000040312200042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190/500 20.000.000,00