Decreto nº 105.899/2025

DECRETO Nº 105.899, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA CIDADANIA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.697 , de 29 de outubro de 2025, que altera a Lei nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:24038.0000002616/2025, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência, o crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,

§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de dezembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

RENATA DOS SANTOS

PAULA CINTRA DANTAS

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 18.12.2025.

ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO Nº 105.899, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO {Anexo ao Decreto Nº 105.899, de 17 de dezembro de 2025) Suplemenlação em RS 1,00

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor

SECRETARIA DE ESTADO DA CIDADANIA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 300.000,00

24038 SECRETARIA DE ESTADO DACIDADANIA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 300.000,00

04.122.0004.1240030380412200042001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO REGIÃO METROPOLITANA 3390/500 300.000,00