Decreto nº 105.890/2025

DECRETO Nº 105.890, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

ABRE, AO ALAGOAS PREVIDÊNCIA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 229.842.967,00 (DUZENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.734 , de 11 de dezembro de 2025, que altera a Lei nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:04799.0000007541/2025, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, ao Fundo de Previdência do Estado de Alagoas, o crédito suplementar no valor de R$ 229.842.967,00 (duzentos e vinte e nove milhões, oitocentos e quarenta e dois mil e novecentos e sessenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,

§ 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de dezembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

RENATA DOS SANTOS

PAULA CINTRA DANTAS

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 18.12.2025.

ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO Nº 105.890, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO (Anexo ao Decreto Nº 105.890, de 17 de dezembro de 2025) Suplementação em RS 1,00

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor

ALAGOAS PREVIDÊNCIA 229.842.967,00

13570 FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS 229.842.967,00

09.272.0000.2130055700927200002456 ENCARGOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO TODO ESTADO 3391/800 229.842.967,00