Decreto nº 105.885/2025

DECRETO Nº 105.885, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 620.134,48 (SEISCENTOS E VINTE MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.734 , de 11 de dezembro de 2025, que altera a Lei nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01800.0000054115/2025, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado da Educação, o crédito suplementar no valor de R$ 620.134,48 (seiscentos e vinte mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,

§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de dezembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

RENATA DOS SANTOS

PAULA CINTRA DANTAS

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 18.12.2025.

ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO Nº 105.885, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

ANEXO ÚNICO (Anexo ao

ANEXO ÚNICO Decreto Nº 105.885, de 17 de dezembro de 2025) Suplementação em R$ 1,00

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nal. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 620.134,48

20020 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 620.134,48

12.368.1O13.12OO0O02O1236810133775 OFERTA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL TODO ESTADO 3390/570 620.134,48