Decreto nº 105.855/2025
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.500.000,00 (SEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 105.855, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.500.000,00 (SEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Lei nº 9.420 , de 13 de dezembro de 2024, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:35032.0000002972/2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado de Transporte e Desenvolvimento Urbano, o crédito especial no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 12 de dezembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
PAULA CINTRA DANTAS
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 15.12.2025.
ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 105.855, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
ANEXO I
ANEXO 1 Anexo ao Decreto N* 105.855. de 12 de dezembro de 2025) Suplementaçào cm R$ 1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento NaL Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 6.500.000.00
35032 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 6.500.000.00
26.451.1031.1350000322645110313638 PROGRAMA MINHA CIDADE LINDA E IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS DE ALAGOAS TODO ESTADO 44 90 754 1.000.000.00
26.452.1032.1350000322645210323636 PROGRAMA PRÓ-ESTRADA E RECUPERAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS TODO ESTADO 44 90 754 5.5OO.0O0.OO
ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 105.855, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
ANEXO II
ANEXO 11 Anexo ao Decreto N" 105.855, de 12 de dezembro de 2025) Anulação em R$ 1.00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento NaL Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 6.500.000.00
35032 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 6.500.000.00
| 26.7X2.1O32.I35OOOO32267X2IO323626 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRLTURA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA TODO ESTADO 449(1754 6.500.000.00