Decreto nº 105.854/2025

DECRETO Nº 105.854, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

ABRE, AO GABINETE CIVIL, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.672.592,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E SETENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.697 , de 29 de outubro de 2025, que altera a Lei nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01101.0000003847/2025, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, ao Gabinete Civil, o crédito Suplementar no valor de R$ 1.672.592,00 (um milhão, seiscentos e setenta e dois mil e quinhentos e noventa e dois reais), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43

§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 12 de dezembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

RENATA DOS SANTOS

PAULA CINTRA DANTAS

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 15.12.2025.

ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO Nº 105.854, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO (Anexo ao Decreto N" 105.854. de 15 de dezembro de 2025) Suplementarão cm R$ 1.00

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor

GABINETE CIVIL 1 672.592.00

11006 GABINETE CIVIL 1.672.592,00

04.122.0004.1110060060412200042001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO REGIÃO METROPOLITANA 3390 500 1.672.592,00