Decreto nº 105.814/2025
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 23.618.637,56 (VINTE E TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E DEZOITO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 105.814, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 23.618.637,56 (VINTE E TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E DEZOITO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.666 , de 17 de setembro de 2025, que altera a Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01800.0000047616/2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado da Educação, o crédito suplementar no valor de R$ 23.618.637,56 (vinte e três milhões, seiscentos e dezoito mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 11 de dezembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
PAULA CINTRA DANTAS
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 12.12.2025.
ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 105.814, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
ANEXO I
ANEXO I (Anexo ao Decreto Nu 105.814, de 11 de dezembro de 2025) Suplementação em RS 1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / .. . o, Valor Fonte de Recursos
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 23.618.637,56
20020 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÀO 23.618.637,56
12.122.0004.1200000201212200042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190/540 10.000.000,00
12.122.0004.1200000201212200042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190/540 2.000.000,00
12.368.0004.1200000201236800042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190/540 1.618.637,56
12.368.0004.1200000201236800042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190/540 10.000.000,00
ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 105.814, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
ANEXO II
ANEXO II (Anexo ao Decreto Nº 105.814, de 11 de dezembro de 2025) Anulação em RS 1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 23.618.637,56
20020 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 23.618.637,56
12.368.1012.1200000201236810123669 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E EQUIPAMENTO DE UNIDADES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA TODO ESTADO 4490 / 540 7.826.697,08
12.368.1012.1200000201236810123791 PLANO DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA NA EDUCAÇÃO TODO ESTADO 3390 / 540 15.791.940,48