Decreto nº 105.812/2025
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 72.845.567,74 (SETENTA E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 105.812, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 72.845.567,74 (SETENTA E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.697 , de 29 de outubro de 2025, que altera a Lei nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01800.0000048859/2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado da Educação, o crédito suplementar no valor de R$ 72.845.567,74 (setenta e dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil e quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 11 de dezembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
PAULA CINTRA DANTAS
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 12.12.2025.
ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 105.812, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
ANEXO I
ANEXO I (Anexo ao Decreto N" 105.812. de 11 de dezembro de 2025) Suplemcntaçao em RS 1.00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nal. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 72.845.567.74
20020 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 72.845.567.74
12.I2 2.O004.I2 0OOOO2 0I212 2 0OO425OO GESTÀO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190 540 4.000.000.00
12.122.0004 1200000201212200012500 GESTÀO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190/541 15.000.000.00
12.122.0004.1200000201212200042500 GESTÀO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190 / 541 3.000.000.00
12.368.0004.1200000201236800042500 GESTÀO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190/541 8.000.000,00
12.368.0004.1200000201236800042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190/541 5.500.000,00
12.368.0004.1200000201236800042500 GESTÀO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190/541 5.000.000.00
12.368.0004.1200000201236800042500 GESTÀO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190/541 24.200.000.00
12.368.0004.1200000201236800042500 GESTÀO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190/541 400.000.00
12.368.0004.1200000201236800042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190/541 1.800.000.00
12.368.0004.1200000201236800042500 GESTÀO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190/541 1.000.000.00
12.368.0004.1200000201236800042500 GESTÀO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190 / 541 900.000.00
12.368.0004.1200000201236800042500 GESTÀO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190/541 3.957.567.74
12.368.0004.1200000201236800042500 GESTÀO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190 / 541 88.000.00
ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 105.812, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
ANEXO II
ANEXO 11 (Anexo ao Decreto N" 105.812, de 11 de dezembro de 2025) Anulação em R$ 1,60
1 udiuü Orçamentário l.:f".`Cll:C.IÇÍi.` Região Planejamento Nai. Da Despesa / Fonte de Recursos Valer
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 72.845.567,74
20020 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 72.845.567,74
12368.1012.1200000201236810123796 FORTALECIMENTO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR TODO ESTADO 3340 / 541 21.000.000,00
12 368.1012.1200000201236810123668 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLI ESPORTIVAS NAS UNIDADES DE ENSINO TODO ESTADO 4490 / 541 2.802.636,60
12.122.0004.1200000201212200042700 MODERNIZAÇÃO DO ÓRGÃO TODO ESTADO 4490/541 3.000.000.60
12368.1012.1200000201236810123794 IMPLANTAR E IMPLEMENTAR POLÍTICAS EDUCACIONAIS ESTRATÉGICAS TODO ESTADO 3390/541 32.197,00
12.122.1012.1200000201212210125267 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E PEDAGÓGICAS DA SEDUC TODO ESTADO 3390/540 4.000.000,00
12.122.1012.1200000201212210125267 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E PEDAGÓGICAS DA SEDUC TODO ESTADO 3390/541 600.132,00
12.122.1012.1200000201212210125267 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E PEDAGÓGICAS DA SEDUC TODO ESTADO 3390/541 3.017.004,18
12.122.1012.1200000201212210125267 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E PEDAGÓGICAS DA SEDUC TODO E STADO 3390/541 54.538,56
12.122.1012.1200000201212210125267 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E PEDAGÓGICAS DA SEDUC TODO ESTADO 3390/541 23.797.364,00
12.122.1012.1200000201212210125267 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E PEDAGÓGICAS DA SEDUC TODO ESTADO 3390/541 11.541.696,00
12.122.1012.1200000201212210125267 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E PEDAGÓGICAS DA SEDUC TODO ESTADO 3390/541 3.000.000.00