Decreto nº 105.810/2025

DECRETO Nº 105.810, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 13.168.221,91 (TREZE MILHÕES, CENTO E SESSENTA E OITO MIL, DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.697 , de 29 de outubro de 2025, que altera a Lei nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01800.0000049509/2025, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado da Educação, o crédito suplementar no valor de R$ 13.168.221,91 (treze milhões, cento e sessenta e oito mil, duzentos e vinte e um reais e noventa e um centavos), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,

§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 11 de dezembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

RENATA DOS SANTOS

PAULA CINTRA DANTAS

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 12.12.2025.

ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO Nº 105.810, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO Suplementação (Anexo ao Decreto N" 105.810, de 11 de dezembro de 2025) em RS 1,00

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 13.168.221,91

20020 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 13.168.221,91

12.365.1012.1200000201236510123727 CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE CRECHES E PRÉ-ESCOLA TODO ESTADO 4490 / 500 13.168.221,91