Decreto nº 105.809/2025

DECRETO Nº 105.809, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

ABRE, AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE AVIAÇÃO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.988.400,00 (NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.697 , de 29 de outubro de 2025, que altera a Lei nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:11014.0000000513/2025, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, ao Departamento Estadual de Aviação, o crédito suplementar no valor de R$ 9.988.400,00 (nove milhões, novecentos e oitenta e oito mil e quatrocentos reais), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,

§ 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 11 de dezembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

RENATA DOS SANTOS

PAULA CINTRA DANTAS

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 12.12.2025.

ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO Nº 105.809, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO Suplementaçào (Anexo ao Decreto N® 105.809, de 11 de dezembro de 2025) em R$ 1,00

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE AVIAÇÃO 9.988.400,00

11014 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE AVIAÇÃO 9 988 400,00

04.122.0004.1110140140412200042001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO TODO ESTADO 3 390 / 500 9.988.400,00