Decreto nº 105.807/2025
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.300.000,00 (ONZE MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 105.807, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.300.000,00 (ONZE MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.697 , de 29 de outubro de 2025, que altera a Lei nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01800.0000055557/2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado da Educação, o crédito suplementar no valor de R$ 11.300.000,00 (onze milhões e trezentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 11 de dezembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
PAULA CINTRA DANTAS
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 12.12.2025.
ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 105.807, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
ANEXO I
ANEXO I (Anexo ao Decreto Nº 105.807, de 11 de dezembro de 2025) Suplementaç ão em R$ 1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 11.300.000.00
20020 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÀO 11300.000.00
12.368.1012.1200000201236810123762 IMPLEMENTAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ESCOLA 10 TODO ESTADO 3390/500 5.425.000,00
12.368.1012.1200000201236810123762 IMPLEMENTAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ESCOLA 10 TODO ESTADO 3390/500 2.275.000,00
12 368 1012.1200000201236810123762 IMPLEMENTAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ESCOLA 10 TODO ESTADO 3390/500 3 600 000,00
ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 105.807, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
ANEXO II
ANEXO II (Anexo ao Decreto Nº 105.8 07, de 11 de dezembro de 2025) Anulação em R$ 1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÀO 11.300.000.00
20020 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÀO 11.300.000.00
12.368.1012.1200000201236810123796 FORTALECIMENTO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR TODO ESTADO 3390/500 1.672 000.00
12.368.1012.1200000201236810123796 FORTALECIMENTO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR TODO ESTADO 4490 / 500 1.300.000,00
12.368.1012.1200000201236810123803 MELHORIA E QUALIDADE DA OFERTA EDUCACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA TODO ESTADO 3390 / 500 1.328.000,00
12.368.1012.1200000201236810123785 FORTALECER O PROGRAMA LER MAIS ALAGOAS TODO ESTADO 4490 / 500 7.000.000,00