Decreto nº 105.805/2025
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.587.342,77 (VINTE MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E SETE MIL, TREZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 105.805, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.587.342,77 (VINTE MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E SETE MIL, TREZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.697 , de 29 de outubro de 2025, que altera a Lei nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01800.0000056729/2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado da Educação, o crédito suplementar no valor de R$ 20.587.342,77 (vinte milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, trezentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,
§ 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 11 de dezembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
PAULA CINTRA DANTAS
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 12.12.2025.
ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 105.805, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO (Anexo ao Decreto N* 105.805, de 11 de dezembro de 2025) Suplementação em RS1.00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa 7 Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 20.587.342,77
20020 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 20.587.342,77
12.122.0004.1200000201212200042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190/543 4.808.080.55
12.368.0004.1200000201236800042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190/540 12.965.066.40
12.368.0004.1200000201236800042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190/541 2.814.195,82