Decreto nº 105.801/2025

DECRETO Nº 105.801, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições,

considerando o que estabelece o art. 96 da Lei Estadual nº 5.247 , de 26 de julho de 1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 5.700 , de 16 de junho de 1995, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E:1101.0000000504/2025, AUTORIZO a renovação de cessão da servidora MARIA RITA PEREIRA MUNGUBA, CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de provimento efetivo de Oficial de Apoio Técnico, matrícula nº 14798-2, lotada na Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG, ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJ/AL, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir de 17 de janeiro de 2025, com ônus dos vencimentos e vantagens regularmente reconhecidas do cargo efetivo para o órgão de origem, sendo posteriormente reembolsados pelo TJAL, mediante a indicação dos dados bancários para a transação, nos termos do art. 9º.,

§1º, 2º e 3º da Resolução TJAL nº 08/2015, devendo o órgão cessionário reter, recolher e repassar as contribuições previdenciárias ao ALAGOAS PREVIDÊNCIA, nos termos do que dispõe o art. 34 da Lei Estadual nº 7.751 , de 9 de novembro de 2015, c/c os arts. 19 e 20 da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, do Ministério da Previdência Social.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de dezembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, no exercício do cargo de Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 11.12.2025.