Decreto nº 105.793/2025
ABRE, À AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.325.883,76 (UM MILHÃO, TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 105.793, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
ABRE, À AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.325.883,76 (UM MILHÃO, TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.697 , de 29 de outubro de 2025, que altera a Lei nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:49070.0000004012/2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Alagoas, o crédito suplementar no valor de R$ 1.325.883,76 (um milhão, trezentos e vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,
§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de dezembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO
RENATA DOS SANTOS
PAULA CINTRA DANTAS
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 11.12.2025.