Decreto nº 105.785/2025

DECRETO Nº 105.785, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no art. 169,

§ 1º, incisos I e II, da Constituição Federal , o contido no Despacho PGE CESTUDOS 14257640, aprovado pelo Despacho PGE GPG 14279826, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 01700.00006975/2017, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido aumento da carga horária de 20h (vinte horas) para 40h (quarenta horas) semanais à servidora ELIANE MARIA GOMES DA COSTA, ocupante do cargo de Assessor de Administração, inscrita no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 13.155-5, integrante da Carreira dos Profissionais de Nível Superior, instituída pela Lei Estadual nº 6.253 , de 20 de julho de 2001.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de dezembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, no exercício do cargo de Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 11.12.2025.