Decreto nº 105.782/2025

DECRETO Nº 105.782, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.

ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 570.695,00 (QUINHENTOS E SETENTA MIL E SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.697 , de 29 de outubro de 2025, que altera a Lei nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:29032.0000001043/2025, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado do Turismo, o crédito suplementar no valor de R$ 570.695,00 (quinhentos e setenta mil e seiscentos e noventa e cinco reais), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,

§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 9 de dezembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO

RENATA DOS SANTOS

PAULA CINTRA DANTAS

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 10.12.2025.

DECRETO Nº 105.782, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO Suplementação (Anexo ao Decreto Nº 105.782, de 9 de dezembro de 2025) em R$ 1,00

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 570.695,00

29032 SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 570.695,00

23.695.1022.1290050322369510225023 AMPLIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO DESTINO ALAGOAS NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL TODO ESTADO 3390/500 570.695,00