Decreto nº 105.774/2025
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.232.257,16 (DOZE MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E DOIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 105.774, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.232.257,16 (DOZE MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E DOIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Lei nº 9.731 , de 4 de dezembro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:30004.0000005312/2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado de Prevenção À Violência, o crédito suplementar no valor de R$ 12.232.257,16 (doze milhões, duzentos e trinta e dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,
§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 9 de dezembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO
RENATA DOS SANTOS
PAULA CINTRA DANTAS
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 10.12.2025.