Decreto nº 105.772/2025

DECRETO Nº 105.772, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025.

ABRE, À DIVERSOS ÓRGÃOS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 207.620.746,00 (DUZENTOS E SETE MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE MIL E SETECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.697 , de 29 de outubro de 2025, que altera a Lei nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01700.0000007606/2025, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, à Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado de Governança Corporativa, Gabinete Civil, Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, Agência de Modernização da Gestão de Processos, Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas, Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação, Instituto de Metrologia e Qualidade, Fundação de Amparo À Pesquisa do Estado de Alagoas, Instituto Zumbi dos Palmares, Diretoria de Teatros do Estado de Alagoas, Secretaria de Estado da Segurança Pública, Polícia Militar do Estado de Alagoas, Polícia Civil do Estado de Alagoas, Universidade Estadual de Alagoas, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas, Secretaria de Estado da Cidadania e da Pessoa Com Deficiência, Serviços de Engenharia de Alagoas S.a. Em Liquidação, Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas, Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Secretaria de Estado do Turismo, Secretaria de Estado de Relações Federativas e Internacionais, Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social, Secretaria de Estado de Governo e Secretaria de Estado da Primeira Infância, o crédito Suplementar no valor de R$ 207.620.746,00 (duzentos e sete milhões, seiscentos e vinte mil e setecentos e quarenta e seis reais), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43

§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 5 de dezembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARA ÚJO

RENATA DOS SANTOS

PAULA CINTRA DANTAS

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 09.12.2025.

DECRETO Nº 105.772, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025.

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO SupJcmcniaçào (Anexo ao Decreto N" 105.772. de 5 de dezembro de 2025) cm RS 1,00

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat da Despesa i Fonte de Recursos Valor

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2.120.223.00

19033 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2.1.20.223.00

06.122.0004.1190000330612200042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190/500 2.012 992.00

06.122.0004.1190000330612200042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 31.91. - 500 107.231,00

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS 29.246.241.00

27556 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS 29.246.241.00

10.122.0004.2270025561012200042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190 ? 500 24.930.351.00

10.122.0004.2270025561012200042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 31.91. - 500 4.315.890.00

FUNDAÇÃO DE AMPARO Ã PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS 9.906,00

16514 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS 9.906,00

19.122.0004.11600351419 J2200ÍM2500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 31.91. - 500 9.906,00

SECRETARIA DE ESTADO DA PRIMEIRA INFANCIA 112,00

38DOI SECRETARIA DE ESTADO DA PRIMEIRA INFANCIA 112,00

04.122.0004.1380000010412200042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 31.91. .`500 112,00

SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE ALAGOAS S.A. EM LIQUIDAÇÃO 74.420,00

26539 SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE ALAGOAS S.A. EM LIQUIDAÇÃO 74.420,00

04.122.0004.1260025390412200042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 31.91. .`500 74.420,00

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 5.558.140.00

06009 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 5.558 140.00

03.122.0004.1060000090312200042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190 ? 500 5.468.758.00

03.122.0004.1060000090312200042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 31.91/500 89.382,00

SECRETARIA DE ESTADO DA CIDADANIA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 6.423,00

24038 SECRETARIA DE ESTADO DA CIDADANIA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 6.423,00

14.122.0004.1240030381412200042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 31.91/500 6.423,00

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO. INDÚSTRIA. COMÉRCIO E SERVIÇOS 36.152,00

29031 SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA. COMÉRCIO E SERVIÇOS 36.152,00

23.122.0004.1290040312312200042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 31.91. - 500 36.152,00

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS 93.826,00

23032 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS 93.826,00

18.122.0004.1230000321812200042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190 500 93.826,00

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS 418.588,00

20516 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS 418.588,00

12.122.0004.1200015161212200042500 GESTÃO DE PESSOAS REGIÃO SERRANA DOS QUILOMBOS 3191./ 500 418.588,00

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS 61.851.402.00

19035 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS 61.851.402.00

06.122.0004.1190020350612200CM2500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190/500 48.560.680.00

06.122.0004.1190020350612200042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 3191. .-`500 13.290.722.00

INSTITUTO ZUMBI DOS PALMARES 168.522,00

17517 INSTITUTO ZUMBI DOS PALMARES 168.522,00

24.122.0004.1170015172412200042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190/500 168.522,00

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 126.00

29032 SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 126.00

23.122.0004.1290050322312200042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 3191/500 126.00

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR DIRETORIA DE TEATROS DO ESTADO DE ALAGOAS 126.00

18520 DIRETORIA DE TEATROS DO ESTADO DE ALAGOAS 126,00

13.122.0004.11800 ] 52013 J 2200042500 GESTÀO DE PESSOAS TODO ESTADO 3191 `500 126,00

SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL 14.704.311.00

34051 SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÂO E INCLUSÃO SOCIAL 14.704.311,00

14.122.0004.1340000511412200042500 GESTÀO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190/500 14.704.311,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO. GESTÀO E PATRIMÔNIO 53.605,00

13017 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO. GESTÀO E PATRIMÔNIO 53.605,00

04.122.0004.1130000170412200042500 GESTÀO DE PESSOAS TODO ESTADO 3191/500 53.605,00

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOAS 706.203,00

23542 INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOAS 706.203,00

18.122.0004.1230015421812200042500 GESTÀO DE PESSOAS TODO ESTADO 3191 i`500 706.203,00

AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÀO DE PROCESSOS 403.00

13548 AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÀO DE PROCESSOS 403.00

04.122.0004.1130025480412200042500 GESTÀO DE PESSOAS TODO ESTADO 3191 j`500 403.00

SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES FEDERATIVAS E INTERNACIONAIS 159.015,00

29033 SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES FEDERATIVAS E INTERNACIONAIS 159.015,00

04.122.0004.1290070330412200042500 GESTÀO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190.500 159.015,00

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS 85.840.415.00

19034 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS 85.840.415.00

06.122.0004.1190010340612200042500 GESTÀO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190/500 85.840.415.00

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA 55.146,00

11015 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA 55.1.46,00

04.122.0004.1110030150412200042500 GESTÀO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190/500 55.146,00

GABINETE CIVIL 2.789.648.00

11006 GABINETE CIVIL 2.789.648.00

04.122.0004.1110060060412200042500 GESTÀO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190/500 2.789.648.00

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 2.471.563.00

37001 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 2.471.563.00

04.122.0004.1370000010412200042500 GESTÀO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190/500 2.471.563.00

SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA. DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO 26.744,00

16026 SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO 26.744,00

19.122.0004.1160000261912200042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190/500 23.895,00

19.122 0004.1160000261912200042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 3191/500 2.849,00

INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE 168.336,00

16537 INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE 168.336,00

22.122.0004.1160015372212200042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190/500 168.336,00

AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DE ALAGOAS 1.061.150.00

14555 AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÀO AGROPECUÁRIA DE ALAGOAS 1.061.150.00

20.122 0004.1140035552012200042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190/500 886.537,00

20.122.0004.1140035552012200042500 GESTÀO DE PESSOAS TODO ESTADO _3191/500 J74.61.3,00