Decreto nº 105.754/2025
ABRE, AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 105.754, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025.
ABRE, AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.697 , de 29 de outubro de 2025, que altera a Lei nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01203.0000013638/2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, o crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43
§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 1º de dezembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI
PAULA CINTRA DANTAS
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 02.12.2025.
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO (Anexo ao Decreto N" 105.754. de 1º de dezembro de 2025) Suplcmcntação em R$ 1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS 200.000.00
19036 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS 200.000.00
| 06.122.0004.1190030360612200042700 MODERNIZAÇÃO DO ÓRGÃO TODO ESTADO 4490.700 200.000.00