Decreto nº 105.753/2025
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.666.565,94 (SETE MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 105.753, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025.
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.666.565,94 (SETE MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.697 , de 29 de outubro de 2025, que altera a Lei nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01400.0000002474/2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura, o crédito suplementar no valor de R$ 7.666.565,94 (sete milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43
§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 1º de dezembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI
PAULA CINTRA DANTAS
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 02.12.2025.
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO (Anexo ao Decreto N" 105.753, de I* de dezembro de 2025) Suplcmentação cm R$ 1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa * Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA 7.666.565,94
14030 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA. PECUÁRIA, PESCA E AQUICULTURA 7 666.565.94
20.605. 1043.1140000302060510433580 FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR TODO ESTADO 3300. 500 7.666.565.94