Decreto nº 105.737/2025
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E AQUICULTURA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 288.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E OITO MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 105.737, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E AQUICULTURA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 288.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E OITO MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.697 , de 29 de outubro de 2025, que altera a Lei nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01700.0000007964/2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura, o crédito suplementar no valor de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 28 de novembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
PAULA CINTRA DANTAS
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 01.12.2025.
ANEXO I
ANEXO 1 (Anexo ao Decreto N* 105.737. de 28 de novembro de 2025) Suplementarão cm R$ 1.00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA PECUÁRIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E 2SS.000.00
14030 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA. PECUÁRIA. PESCA E AQUICULTURA 2SS.000.00
20.605.1043.11400003020605104335 SO FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR TODO ESTADO 4450 500 2SS.000.00
ANEXO II
ANEXO 11 Anulação cm R$ 1.00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Eonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO. GESTÃO E PATRIMÓNIO 288.000.00
13017 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO. GESTÃO E PATRIMÓNIO 288.000.00
2S.845.00). 1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 4440 500 288.000.00