Decreto nº 105.732/2025

DECRETO Nº 105.732, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.697 , de 29 de outubro de 2025, que altera a Lei nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01700.0000008441/2025, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, o crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 28 de novembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

RENATA DOS SANTOS

PAULA CINTRA DANTAS

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 01.12.2025.

ANEXO I

ANEXO I (Anexo ao Decreto Nº 105.732, de 28 de novembro de 2025) Suplementaçào em RS 1,00

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO 200.000,00

13017 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO. GESTÃO E PATRIMÔNIO 200.000,00

28.845.0000.1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 4440/500 200.000,00

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO Nº 105.732, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.