Decreto nº 105.718/2025

DECRETO Nº 105.718, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

ABRE, AO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E ABASTECIMENTO DE ALAGOAS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 902.000,00 (NOVECENTOS E DOIS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.697 , de 29 de outubro de 2025, que altera a Lei nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:44080.0000000703/2025, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, ao Instituto de Desenvolvimento Rural e Abastecimento de Alagoas, o crédito suplementar no valor de R$ 902.000,00 (novecentos e dois mil reais), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43

§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 28 de novembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

RENATA DOS SANTOS

PAULA CINTRA DANTAS

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 01.12.2025.

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO Suplementação

(Anexo ao Decreto N* 105.718. de 28 de novembro de 2025) em R$ 1.00 Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa ` Fonte de Recursos Valor

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E ABASTECIMENTO DE ALAGOAS 902.000.00

14528 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E ABASTECIMENTO DE ALAGOAS 902.000.00

20.122.0004.1140015282012200042200 REFORMA E PADRONIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS TODO ESTADO 4490 5 00 600.000.00

20.122.0004.1140015282012200042001 MANUTtNÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO TODO ESTADO 3 3 90 5 00 302.000.00