Decreto nº 105.706/2025
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 99.000,00 (NOVENTA E NOVE MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 105.706, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 99.000,00 (NOVENTA E NOVE MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.697 , de 29 de outubro de 2025, que altera a Lei nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01700.0000007595/2025;
Considerando o presente no
Art. 50, da Lei nº 9.342 de 23 de julho de 2024 - LDO 2025, as emendas impositivas podem sofrer alterações por critério de conveniência do parlamentar, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, Secretaria de Estado da Cultura, o crédito suplementar no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de novembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI
PAULA CINTRA DANTAS
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 28.11.2025.
ANEXO I
Suplemcntação cm RS 1.00
ANEXO 1
(Anexo ao Decreto N* 105.706. de 27 de novembro de 2025) Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte dc Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA 99 000.00
18021 SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA 99.000.00
13.122 0004.1180000211312200042200 REFORMA E PADRONIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS TODO ESTADO 3350/500 49.500.00
13.122.OOM. 1180000211312200042200 REFORMA E PADRONIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS TODO ESTADO 4450/500 49.500.00
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 105.706, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
ANEXO II
ANEXO 11 (Anexo ao Decreto N" 105.706. de 27 de novembro de 2025) .Anulação cm RS 1.00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa ` Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 99.000.00
127524 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 99 000.00
1O.3OI.IO16.227OOO5241O3O11OI65O65 QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA COMO ORDENADORA DAS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE - RAS TODO ESTADO 3341`500 99.000.00