Decreto nº 105.703/2025
ABRE, AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 105.703, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
ABRE, AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.697 , de 29 de outubro de 2025, que altera a Lei nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo Nº E:05101.0000017781/2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, ao Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas, o crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de novembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI
PAULA CINTRA DANTAS
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 28.11.2025.
ANEXO I
ANEXO 1 (Anexo ao Decreto N" 105.703, de 27 de novembro de 2025) Suplemcntação RS 1.00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento NaL Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS 3.000.000,00
19512 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS 3.000.000.00
06.I22.10IK.1190065120612210185188 CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRÂNSITO TODO ESTADO 3390 501 3.000.000.00
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 105.703, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
ANEXO II
ANEXO 11 Anulação (Anexo ao Decreto W 105.703, de 27 de novembro de 2025) R$ 1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento NaL Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS 3.000.000.00
19512 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS 3.000.000.00
06.122.0004.1190065120612200042001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO TODO ESTADO 3390 501 1.500.000.00
06.122.0004.1190065120612200042001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO TODO ESTADO 3390 501 1.500.000.00