Decreto nº 105.690/2025
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 105.690, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.697 , de 29 de outubro de 2025, que altera a Lei nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº 23010.0000003081/2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos, o crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43
§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de novembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
PAULA CINTRA DANTAS
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 27.11.2025.
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO (Anexo ao Decreto N* 105.690. de 26 de novembro de 2025) Suplcmentação cm R$ 1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat Da Despesa Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS 500.000.00
23543 FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS 500.000.00
18.544.1029.1230005431854410293694 IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ÁGUA DOCE TODO ESTADO 3390 700 80 400.00
18.544.1O29.I23OOO543I85441O293694 IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ÁGUA DOCE TODO ESTADO 3390 700 112.000.00
18.544.1O29.I23O0O543I8544IO293694 IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ÁGUA DOCE TODO ESTADO 3390 700 22.524,4
18.544.1029.1230005431854410293694 IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ÁGUA DOCE TODO ESTADO 3390 700 60.000.00
1 18.544.1O29.I23OOO543I85441O293694 IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ÁGUA DOCE TODO ESTADO 3390 700 15.221.85
18.544.1029.1230005431854410293694 IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ÁGUA DOCE TODO ESTADO 3390 700 187.363.00
18.544.1029.1230005431854410293694 IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ÁGUA DOCE TODO ESTADO 4490 00 22.490,75