Decreto nº 105.689/2025

DECRETO Nº 105.689, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

ABRE, AO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 323.214,00 (TREZENTOS E VINTE E TRÊS MIL E DUZENTOS E QUATORZE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.697 , de 29 de outubro de 2025, que altera a Lei nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:52537.0000000199/2025, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, ao Instituto de Metrologia e Qualidade, o crédito suplementar no valor de R$ 323.214,00 (trezentos e vinte e três mil e duzentos e quatorze reais), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43

§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de novembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

RENATA DOS SANTOS

PAULA CINTRA DANTAS

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 27.11.2025.

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO (Anexo ao Decreto N* 105.6X9. de 26 de novembro de 20251 Suplemcntação cm R$ 1.00

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa Fonte de Recursos Valor

INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE 323.214.00

|16537 INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE 323.214.00

122.122.0004.1160015372212200042001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO TODO ESTADO 3390`700 245.214.00

122.122.00(M. 1160015372212200042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190`700 7K.000.00 _