Decreto nº 105.688/2025
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E AQUICULTURA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.001,00 (TREZENTOS MIL E UM REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 105.688, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E AQUICULTURA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.001,00 (TREZENTOS MIL E UM REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.697 , de 29 de outubro de 2025, que altera a Lei nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01400.0000002480/2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura, o crédito suplementar no valor de R$ 300.001,00 (trezentos mil e um reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de novembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
PAULA CINTRA DANTAS
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 27.11.2025.
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO (Anexo ao Decreto N" 105.688, de 26 de novembro de 2025) Suplcmcntação em R$ 1.00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nai. Da Despesa 1 Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA 300.001,00
14030 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA. PECUÁRIA. PESCA E AQUICULTURA 300 001.00
20.606.1 Ml. 114000030206061M13735 FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. GERENCIAL E EXTENSÃO RURAL TODO ESTADO 3390/700 74.965.45
20.606.1041.1140000302060610413735 FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. GERENCIAL E EXTENSÃO RURAL TODO ESTADO 3390 700 79.72222
20.606.1041.1140000302060610413735 FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. GERENCIAL E EXTENSÃO RURAL TODO ESTADO 3390 700 145.313,33