Decreto nº 105.687/2025
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 105.687, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.697 , de 29 de outubro de 2025, que altera a Lei nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01800.0000030457/2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado da Educação, o crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43
§ 1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de novembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
PAULA CINTRA DANTAS
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 27.11.2025.
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO (Anexo ao Decreto N* 105.687, de 26 de novembro de 2025) Suplcmcntação cm RS 1.00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 5.000.000,00
20020 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 5.000.000,00
12.368.10I3.120O00O20I2368IOI33775 OFERTA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL TODO ESTADO 3390`570 5.000.000,0