Decreto nº 105.680/2025

DECRETO Nº 105.680, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.201.226,64 (CINCO MILHÕES, DUZENTOS E UM MIL, DUZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.697 , de 29 de outubro de 2025, que altera a Lei nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01700.0000008051/2025, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, o crédito suplementar no valor de R$ 5.201.226,64 (cinco milhões, duzentos e um mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,

§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de novembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

RENATA DOS SANTOS

PAULA CINTRA DANTAS

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 27.11.2025.

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO (Anexo ao Decreto N" 105.680, de 26 de novembro de 2025) Suplementação em R$ 1,00

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÀO E PATRIMÔNIO 5.201.226,64

13017 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÓNIO 5.201.226,64

04.122.1035.1130000170412210353782 SERVIÇOS DIGITAIS (BID) TODO ESTADO 4490/501 5.201.226,64