Decreto nº 105.678/2025
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.864.634,99 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 105.678, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.864.634,99 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.697 , de 29 de outubro de 2025, que altera a Lei nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:30004.0000004646/2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado de Prevenção à Violência, o crédito suplementar no valor de R$ 1.864.634,99 (um milhão, oitocentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de novembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
PAULA CINTRA DANTAS
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 27.11.2025.
ANEXO I
ANEXO I Suplementaçào
(Anexo ao Decreto Nº 105.678, de 26 de novembro de 2025) em R$ 1,00 Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA 1.864.634,99
30041 SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA 1.864.634,99
14.122.0004.1300000411412200042001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO TODO ESTADO 3390/500 948.778,39
14.421.0004.1300000411442100045185 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SUMESE TODO ESTADO 3390/500 915.856,60
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 105.678, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
ANEXO II
ANEXO II (Anexo ao Decreto N* 105.678. de 26 de novembro de 2025) Anulação cm RS 1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA 1.864.634.99
30041 SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA 1.864.634.99
06.421.I0I9.130O00O4IO642I10193798 CONSTRUÇÃO, REFORMA. AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE MEDIDAS SOC1OEDUCAT1VAS TODO ESTADO 3390.500 50.000.00
06.421.I019.130000O410642I10I93798 CONSTRUÇÃO. REFORMA. AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE MEDIDAS SOC1OEDUCATIVAS TODO ESTADO 4490 500 50.000.00
14.122.0004.1300000411412200042700 MODERNIZAÇÃO DO ÓRGÃO TODO ESTADO 4490 500 615.856.60
06.122.I034.130000O4106I2210345194 QUALIFICAÇÃO. VALORIZAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA DOS SERVIDORES TODO ESTADO 3390 500 88.844.50
06.422.1017.1300000410642210173804 IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA MIRIM DO BAIRRO. RONDA SOCIAL EDUCATIVA NAS ESCOLAS E INCLUSÃO PRODUTIVA TODO ESTADO 3390 500 100.000.00
06.422.1017.1300000410642210175192 CONSTRUÇÃO, REFORMA. MANUTENÇÃO E APARELHAMENTO DA CASA DE DIREITO TODO ESTADO 3390 500 28.805.76
06.422.I017.130000O410642210I75192 CONSTRUÇÃO, REFORMA. MANUTENÇÃO E APARELHAMENTO DA CASA DE DIREITO TODO ESTADO 4490 500 200.000.00
06.422.1019.1300000410642210193X00 PROJETO RECOMEÇAR E ACOMPANHAMENTO AO EGRESSO DO SISTEMA SOC1OEDUCAT1VO TODO ESTADO 3390 500 150.000.00
06.422.1027.1300000410642210273778 FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE PREVENÇÃO AO USO E ABUSO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS COM AÇÕES VOLTADAS À PREVENÇÃO PRIMÁRI A E SECUNDÁRIA NO ÂMBITO ESCOLAR TODO ESTADO 3390 500 311.128.13
06.422.1027.13000004106422102737X8 CONSTRUÇÃO. REFORMA E APARELHAMENTO DO CENTRO DE ACOLHIMENTO PARA PESSOAS COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA TODO ESTADO 3390 500 100.000.00
06.422.1027.1300000410642210273788 CONSTRUÇÃO. REFORMA E APARELHAMENTO DO CENTRO DE ACOLHIMENTO PARA PESSOAS COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA TODO ESTADO 4490 500 50.000.00
06.422.1019.1300000410642210193780 IMPLANTAÇÃO DA CASA DE APOIO. CAPACITAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES E FORTALECIMENTO DO PROGRAMA DE REINSERÇÃO SOCIAL E DA REDE ESTRATÉGICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA COM ENFOQUE NA POLÍTICA SOBRE DROGAS. TODO ESTADO 3390 500 120.000.00