Decreto nº 105.676/2025

DECRETO Nº 105.676, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

ABRE, À COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS EM LIQUIDAÇÃO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 505.884,13 (QUINHENTOS E CINCO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E TREZE CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.697 , de 29 de outubro de 2025, que altera a Lei nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº 45000/000547/2025, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, à Companhia de Administração de Recursos Humanos e Patrimoniais em Liquidação, o crédito suplementar no valor de R$ 505.884,13 (quinhentos e cinco mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e treze centavos), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,

§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de novembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

RENATA DOS SANTOS

PAULA CINTRA DANTAS

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 27.11.2025.

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO (Anexo ao Decreto Nº 105.676, de 26 de novembro de 2025) Suplementação em R$ 1,00

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor

COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS EM LIQUIDAÇÃO 505.884,13

13510 COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS EM LIQUIDAÇÃO 505.884,13

04.122.0004.1130015100412200042001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO TODO ESTADO 3390/500 505.884,13