Decreto nº 105.438/2025

DECRETO Nº 105.438, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE PASUBREV 30002370 e no Despacho PGE COOPA 34144440, aprovado pelo Despacho PGE GPG 34860550, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:04799.0000002579/2024, DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Decreto Estadual nº 90.278 , de 22 de março de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado em 23 de março de 2023, retificado pelos Decretos Estaduais nº s 91.500, de 5 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado em 6 de junho de 2023, e 91.715 , de 22 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado em 23 de junho de 2023, que concedeu aposentadoria compulsória ao servidor NILTON MOREIRA DOS SANTOS, inscrito no CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo em extinção de Agente Policial Motorista, Classe "D", Nível IV, da parte Suplementar, matrícula nº 71.458-5, instituída pela Lei Estadual nº 6.276 , de 11 de outubro de 2001, com alterações promovidas pela Lei Estadual nº 7.602 , de 3 de abril de 2014, com proventos proporcionais, à razão de 26/35 (vinte e seis trinta e cinco avos), e sem paridade, sobre a jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, nos termos do art. 40,

§ 4º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, combinado com o art. 1º., II, da Lei Complementar Federal nº 51 , de 1985, e sem direito à paridade, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio, para fazê-lo à razão de 26/30 (vinte e seis, trinta avos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 14 de novembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 17.11.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 90278/2023 de 22/03/2023

Decreto nº 91715/2023 de 22/06/2023