Decreto nº 105.425/2025

DECRETO Nº 105.425, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no Despacho PGE COOPA 35613125, aprovado pelo Despacho PGE GPG 35713364, ambos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:02000.0000003917/2023, DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Decreto Estadual nº 104.696 , de 9 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas - DOE/AL em 10 de outubro de 2025, que concedeu aposentadoria voluntária à servidora CÍCERA TEÓFILO DOS SANTOS, inscrita no CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Atendente de Enfermagem, Classe "D", Nível I, matrícula nº 32615-1, Parte Suplementar, integrante da Carreira Auxiliar de Serviço de Saúde do Serviço Civil do Poder Executivo, conforme a Lei Estadual nº 8.633 , de 28 de março de 2022, com proventos integrais e paridade, calculados sobre a jornada de trabalho de 30h (trinta horas) semanais, nos termos do art. 3º. da Emenda Constitucional nº 47 , de 5 de julho de 2005, c/c o art. 40,

§ 1º, III, a, da Constituição Federal de 1988, observando - se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio, para fazê-lo na Classe "D", Nível III.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 12 de novembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 13.11.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 104696/2025 de 09/10/2025