Decreto nº 105.403/2025

DECRETO Nº 105.403, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no Despacho PGE PASUBGER 23930246, aprovado pelo Despacho PGE COOPA 24213460, ambos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000006393/2024, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 9 de fevereiro de 2024, o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, ocupado, até aquela data, pelo servidor DANIEL MARINHO CRISPIM, inscrito no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 165-1, em virtude de haver tomado posse em cargo inacumulável com o anteriormente exercido, nos termos do art. 40, VIII, da Lei Estadual nº 5.247 , de 26 de julho de 1991.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 13 de novembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 14.11.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.