Decreto nº 105.381/2025

DECRETO Nº 105.381, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.

ABRE, AO INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DE ALAGOAS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 790.278,75 (SETECENTOS E NOVENTA MIL, DUZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.697 , de 29 de outubro de 2025, que altera a Lei nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:04406.0000002899/2025, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, ao Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas, o crédito suplementar no valor de R$ 790.278,75 (setecentos e noventa mil, duzentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,

§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 13 de novembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

PAULA CINTRA DANTAS

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 14.11.2025.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.