Decreto nº 105.160/2025

DECRETO Nº 105.160, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE PJSUBPMCB 35266527 e no Despacho PGE COOPJ 35289127, aprovado pelo Despacho PGE GPG 35318324, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01204.0000010884/2025,

Considerando a decisão judicial, transitada em julgado, objeto da Ação Ordinária nº 0712064-16.2013.8.02.0001, da lavra da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual, DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Decreto Estadual nº 28.443 , de 2 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas - DOE/AL em 3 de outubro de 2013, que promoveu, em caráter precário, POR TEMPO DE SERVIÇO, o Subtenente PM VALDEMIR PIMENTEL DE OLIVEIRA, matrícula nº 4910-7, rematriculado com o nº 76406, da Polícia Militar do Estado de Alagoas, ao Posto de 2º Tenente QOA PM da mesma Corporação, para fazê-lo em caráter definitivo.

Art. 2º Fica retificado o Decreto Estadual nº 28.443 , de 2 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas - DOE/AL em 3 de outubro de 2013, que transferiu, em caráter precário, para a Reserva Remunerada o 2º Tenente QOA PM VALDEMIR PIMENTEL DE OLIVEIRA, matrícula nº 4910-7, rematriculado com o nº 76406, nos termos dos artigos 49, II, da Lei Estadual nº 5.346 , de 26 de maio de 1992, com proventos integrais, calculados sobre seu posto atual, para a faixa de tempo de serviço de 30 (trinta) anos, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio, para fazê-lo em caráter definitivo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 4 de novembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 05.11.2025.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 28443/2013 de //