Decreto nº 105.159/2025

DECRETO Nº 105.159, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE SUBPMCB 28874929 e no Despacho PGE COOPJ 28898322, aprovado pelo Despacho PGE GPG 28919520, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01204.0000011955/2024,

Considerando a decisão judicial, transitada em julgado, objeto do Cumprimento de Sentença nº 0720517-53.2020.8.02.0001/01, da lavra da 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, DECRETA:

Art. 1º Fica promovido, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, pelo critério de Antiguidade, a partir de 26 de agosto de 2013, o Tenente Coronel QOEM PM ROBERTO FREITAS GOULART, inscrito no CPF/ MF sob o nº 144.767.204-63, matrícula nº 111411­5, nos termos dos arts. 10, IV, e 16 da Lei Estadual nº 6.514 , de 23 de setembro de 2004, c/c o art. 35,

§ 2º, do Regulamento de Promoção dos Oficiais e Graduados da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Alagoas, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.356 , de 14 de dezembro de 2004, ao posto de Coronel QOEM PM da mesma Corporação.

Art. 2º Fica retificado o Decreto Estadual nº 67.223 , de 12 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas - DOE/AL em 13 de agosto de 2019, que promoveu, POR TEMPO DE SERVIÇO, o Major QOC PM ROBERTO FREITAS GOULART, inscrito no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 111411-5, rematriculado com o nº 81792, nos termos do art. 17, §§ 1º e 7º, da Lei Estadual nº 6.514 , de 23 de setembro de 2004, ao posto de Tenente Coronel QOC da Polícia Militar do Estado de Alagoas, para fazê-lo a partir de 26 de agosto de 2010.

Art. 3º Fica retificado o Decreto Estadual nº 52.039 , de 2 de fevereiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas - DOE/AL em 3 de fevereiro de 2017, que promoveu, em caráter precário, pelo critério de ANTIGUIDADE, a partir de 3 de fevereiro de 2017, o Capitão QOC PM ROBERTO FREITAS GOULART, inscrito no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 11414-6, rematriculado com o nº 81792, nos termos dos arts. 5º, III, 6º, 9º, III, 19 e 29 da Lei Estadual nº 6.514 , de 23 de setembro de 2004, c/c os arts. 11, 13, III, 18, parágrafo único, e 37 do Regulamento de Promoção dos Oficiais e Graduados da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.356 , de 14 de dezembro de 2004, ao posto de Major QOC PM da mesma Corporação, para fazê-lo a partir de 26 de agosto de 2007.

Art. 4º Fica retificado o Decreto Estadual nº 77.230 , de 1º de fevereiro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas - DOE/AL em 2 de fevereiro de 2022, que transferiu para a Reserva Remunerada o Tenente Coronel QOC PM ROBERTO FREITAS GOULART, inscrito no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 111411-5, nos termos do art. 49, II, da Lei Estadual nº 5.346 , de 26 de maio de 1992, c/c o art. 17, §§ 3º e 4º, da Lei Estadual nº 6.514 , de 23 de setembro de 2004, com proventos integrais, calculados sobre seu posto atual, Nível II, conforme o art. 3º. da Lei Estadual nº 7.580 , de 7 de fevereiro de 2014, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio, para fazê-lo no posto de Coronel QOEM PM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 4 de novembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 05.11.2025.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 67223/2019 de //

Decreto nº 52039/2017 de //

Decreto nº 77230/2022 de 01/02/2022