Decreto nº 105.102/2025

DECRETO Nº 105.102, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E:01800.0000008491/2023,

considerando que a servidora ALANE CRISTINA DE LIMA COSTA, inscrita no CPF/MF sob o nº 037.881.064 - 25, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula nº 824522 - 3, lotada na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, foi indiciada em Processo Administrativo Disciplinar no qual resultou julgado e responsabilizado pela prática da infração administrativa de abandono de cargo, RESOLVE aplicar-lhe a pena de DEMISSÃO, nos termos do arts. 134, inciso II, 140 e 143, inciso I, todos da Lei Estadual nº 5.247 , de 26 de julho de 1991 - REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 3 de novembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 04.11.2025.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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