Decreto nº 105.086/2025

DECRETO Nº 105.086, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Parecer PGE PASUBPREV 33081529 e no Despacho PGE COOPA 33266497, aprovado pelo Despacho PGE GPG 34081371, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:02000.0000013194/2024, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida aposentadoria voluntária à servidora ARILENE RODRIGUES DA SILVA, inscrita no CPF/MF sob o nº 164.478.914 - 00, ocupante do cargo de Atendente de Enfermagem, Classe "C", Nível III, matrícula nº 6336-3, Parte Suplementar (em extinção), integrante da Carreira Auxiliar de Serviço de Saúde do Serviço Civil do Poder Executivo, instituída pela Lei Estadual nº 6.434 , de 29 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 8.633 , de 28 de março de 2022, com proventos integrais e paridade, calculados sobre a jornada de trabalho de 30h (trinta horas) semanais, nos termos do art. 5º., XXXVI, da Constituição Federal, de 1988, c/c o art. 3º. da Emenda Constitucional nº 47 , de 5 de julho de 2005, e o art. 40,

§ 1º, III, a, da Constituição Federal, de 1988, com as alterações das Emendas Constitucionais nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, e nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 31 de outubro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 03.11.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 6434/2003 de //