Decreto nº 105.063/2025

DECRETO Nº 105.063, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE PJCIVG 35200490 e no Despacho PGE COOPJ 35218519, aprovado pelo Despacho PGE GPG 35335974, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:20105.0000018009/2025,

Considerando o trânsito em julgado da decisão judicial, objeto da Ação Judicial nº 0035089-41.2009.8.02.0001, da lavra da 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual; e DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Decreto Estadual de 4 de agosto de 2003, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas - DOE/AL em 5 de agosto de 2003, que nomeou, em caráter precário, por força de decisão judicial, ALESSANDRO LINS JORDÃO, para exercer o cargo de AGENTE DE POLÍCIA - Classe "A", da Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social, para fazê-lo em caráter definitivo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 31 de outubro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 03.11.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.