Decreto nº 105.062/2025

DECRETO Nº 105.062, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE PA 6040759 e no Despacho PGE COOPA 6238052, aprovado pelo Despacho PGE GPG 6329262, todos da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 02000.00022985/2016,

Considerando o trânsito em julgado da Ação Ordinária nº 0004749­82.2007.8.02.0001, da lavra do Juízo da 16ª Vara Cível da Capital/ Fazenda Pública Estadual;

Considerando o Edital nº 003/2002/SEARHP/SESAU/UNCISAL, bem como o disposto nos artigos 9º, inciso I, e 10 da Lei Estadual nº 5.247 , de 26 de julho de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, DECRETA:

Art. 1º Fica convertida em definitiva a nomeação da servidora CYBELLE CARNEIRO DE FRANÇA, inscrita no CPF (nº ocultado) , para exercer o cargo de Odontólogo, da Secretaria de Estado da Saúde, do Quadro do Serviço Civil do Poder Executivo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 31 de outubro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 03.11.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.