Decreto nº 105.061/2025

DECRETO Nº 105.061, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE PJCIVG 35112052 e no Despacho PGE COOPJ 35140977, aprovado pelo Despacho PGE GPG 35187459, todos da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:20105.0000011959/2025,

Considerando o trânsito em julgado da Ação Ordinária nº 0705034­41.2024.8.02.0001, de lavra da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJ/AL;

Considerando o disposto no Edital nº 1 DELEGADO PC/AL, de 12 de maio de 2022, bem como nos arts. 9º, I, e 10 da Lei Estadual nº 5.247 , de 26 de julho de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, DECRETA:

Art. 1º Fica convertida em definitiva a nomeação do servidor JAMES BERNARD AITA SILVEIRA, inscrito no CPF (nº ocultado) , para exercer o cargo de Delegado de Polícia de 4ª Classe - Simbologia DPC-4, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado de Alagoas, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, do Serviço Civil do Poder Executivo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 31 de outubro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 03.11.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.