Decreto nº 105.033/2025

DECRETO Nº 105.033, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Parecer PGE PASUBPREV 31653098 e no Despacho PGE COOPA 32986547, aprovado pelo Despacho PGE GPG 33209897, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01800.0000036121/2023, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida aposentadoria voluntária ao servidor CLEMILDO CORDEIRO DE MORAIS, inscrito no CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Professor, Classe "D", Nível II, matrícula nº 83086-0, Parte Permanente, integrante da Carreira do Magistério Público Estadual, instituída pela Lei Estadual nº 6.197 de 26 de setembro de 2000, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 9.125 , de 22 de dezembro de 2023, com proventos proporcionais, à razão de 22/30 (vinte e dois, trinta avos), calculados com base na média aritmética de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações, e sem direito à paridade, sobre a jornada de trabalho de 20h (vinte horas) semanais, nos termos do art. 4º.,

§ 9º, da Emenda Constitucional nº 103 , de 12 de novembro de 2019, c/c o art. 40,

§ 1º, III, b, da Constituição Federal, de 1988, com as alterações das Emendas Constitucionais nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, e nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, dos arts. 53 e 54 da Lei Estadual nº 7.751 , de 9 de novembro de 2015, e da Lei Estadual nº 6.196 , de 26 de setembro de 2000 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, observando - se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de outubro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 30.10.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 6197/2000 de //

Lei Ordinária nº 9125/2023 de 22/12/2023