Decreto nº 105.006/2025

DECRETO Nº 105.006, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Parecer PGE PASUBPREV 27583048 e no Despacho PGE COOPA 30125437, aprovado pelo Despacho PGE GPG 30199409, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01206.0000011726/2023, DECRETA:

Art. 1º Fica transferido para a Reserva Remunerada o 1º Sargento PM MARIO JOSÉ MORAES MARQUES, inscrito no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 9554-0, nos termos do art. 49, II, da Lei Estadual nº 5.346 , de 26 de maio de 1992, c/c art. 17, §§ 3º e 4º, da Lei Estadual nº 6.514 , de 23 de setembro de 2004, com proventos integrais, calculados sobre seu posto atual, Nível II, conforme o art. 3º. da Lei Estadual nº 7.580 , de 7 de fevereiro de 2014, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALACIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 24 de outubro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 29.10.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 5346/1992 de //