Decreto nº 105.003/2025

DECRETO Nº 105.003, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Parecer PGE PASUBPREV 32770442 e no Despacho PGE COOPA 34144886, aprovado pelo Despacho PGE GPG 34857111, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01206.0000043687/2024, DECRETA:

Art. 1º Fica reformado, em caráter precário, por incapacidade definitiva para o serviço militar, com relação de causa e efeito e não sendo acidente em serviço, o 3º Sargento PM EDUARDO ITALO BASTOS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº 033.411.534­54, matrícula nº 120443-2, com proventos integrais, nos termos dos arts. 53, 54, II, 55, III e

§ 1º, e 56, II e parágrafo único, todos da Lei Estadual nº 5.346 , de 26 de maio de 1992, calculados sobre sua graduação atual, Nível II, conforme o art. 24-A, II, do Decreto Lei nº 667 , de 2 de julho de 1969, com Redação dada pelo art. 25 da Lei Federal nº 13.954 , de 16 de dezembro de 2019, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 24 de outubro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 29.10.2025.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.