Decreto nº 104.988/2025
ABRE, À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 104.988, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
ABRE, À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.666 , de 17 de setembro de 2025, que altera a Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.454 , de 3 de janeiro de 2025, Decreto nº 100.553 , de 7 de janeiro de 2025 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01700.0000007213/2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Assembleia Legislativa Estadual, o crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43
§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 23 de outubro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
PAULA CINTRA DANTAS
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 24.10.2025.
DECRETO Nº 104.988, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
ANEXO ÚNICO Suplemcntação cm R$ 1.00
ANEXO ÚNICO (Anexo ao Decreto N* 1O49HX. de 23 de outubro de 2025)
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADLAL 30.000 000,00
01001 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADL AL 30.000.000.00
01.122.0004.1010000010112200042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190.500 30.000.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
Suplemcntação cm R$ 1.00
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.